|
O Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente – CONANDA realizará a sua 217ª Assembleia Ordinária no Piauí nos dias 8 e 9 de maio de 2013. A Assembleia será realizada no Instituto de Educação Antônino Freire, localizada à rua praça Firmina Sobreira, s/n – Matinha – CEP: 64.0002-490, em frente ao Cemitério São José.
A Assembleia é realizada em parceria com o Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente do Estado do Piauí e tem como temática a Violações de Direitos da Criança e do Adolescente no Estado do Piauí, tendo como objetivo a discussão e aprovação das prioridades dos EIXOS para a construção do Plano Decenal dos Direitos Humanos de Crianças e Adolescentes do Piauí.
Todos são convidados a participar. Veja a programação:
|
|
Para Ariel de Castro, membro do Movimento Nacional de Direitos Humanos, defender a diminuição da maioridade penal não garante o combate às verdadeiras causas da violência no país
Agência Brasil
Publicação: 22/04/2013 10:12 Atualização:
 |
|
| Para o advogado Ariel de Castro Alves, especialista em políticas de segurança pública, %u201Cseria um atestado de falência do sistema de proteção social do país%u201D |
Reduzir a maioridade penal é reconhecer a incapacidade do Estado brasileiro de garantir oportunidades e atendimento adequado à juventude. Para o advogado Ariel de Castro Alves, especialista em políticas de segurança pública e ex-integrante do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda), “seria um atestado de falência do sistema de proteção social do país”.
O debate sobre o tema voltou à tona nos últimos dias, após o assassinato do estudante Victor Hugo Deppman, 19 anos, durante um assalto em frente a sua casa no bairro de Belém, zona leste de São Paulo. O agressor era um adolescente de 17 anos que, dias depois, completou 18. Com isso, ele cumprirá medida socioeducativa, pois o crime foi cometido quando ainda era menor.
Além disso, o governador de São Paulo, Geraldo Alckmin, veio a Brasília na semana passada para defender alterações no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e no Código Penal com o objetivo de tentar coibir a participação de adolescentes em crimes. Uma das propostas é ampliar para até oito anos o período de internação do menor em conflito com a lei.
Leia mais notícias em Brasil
Para Ariel de Castro, membro do Movimento Nacional de Direitos Humanos, defender a diminuição da maioridade penal “no calor da emoção” não garante o combate às verdadeiras causas da violência no país. Para ele, a certeza da punição é o que inibe o criminoso, e não o tamanho da pena.
Castro alerta que uma das consequências da redução da maioridade penal seria o aumento dos crimes e da violência. “É uma medida ilusória que contribui para que tenhamos criminosos profissionais cada vez em idade mais precoce, formados nas cadeias, dentro de um sistema prisional arcaico e falido”, disse.
“No Brasil existe a certeza da impunidade, já que apenas 8% dos homicídios são esclarecidos. Precisamos de reestruturação das polícias brasileiras e melhoria na atuação e estruturação do Judiciário e não de medidas que condenem o futuro do Brasil à cadeia”, completou.
O especialista também enfatizou que o índice de reincidência no sistema prisional brasileiro, conforme dados oficiais do Ministério da Justiça, chega a 60%, o que, em sua opinião, indica “claramente” que se trata de um sistema incapaz de resolver a situação. Já no sistema de adolescentes, por mais crítico que seja, estima-se a reincidência em 30%.
“Se colocar adultos nas cadeias de um sistema falido não resolveu o problema da violência, e essas pessoas voltam a cometer crimes após ficarem livres, por que achamos que prender cada vez mais cedo será eficiente?”, questionou.
Para o diretor adjunto da organização não governamental (ONG) Conectas, que trabalha pela efetivação dos direitos humanos, Marcos Fuchs, modificar a legislação atual para colocar jovens na cadeia reforça a ideia do “encarceramento em massa” o que, em sua avaliação, não é eficiente. Ele ressalta que os jovens brasileiros figuram mais entre as vítimas da violência do que entre os autores de crimes graves.
“Os números da Fundação Casa, em São Paulo, mostram que latrocínio e homicídio representam, cada um, menos de 1% dos casos de internação de jovens para cumprimento de medida socioeducativa, sendo a maioria [dos casos de internação] por roubo e tráfico de drogas”, destacou.
“Além disso, o último Mapa da Violência indica que a questão a ser encarada do ponto de vista da política pública é a mortalidade de jovens, sobretudo, dos jovens negros, e não a autoria de crimes graves por jovens”, completou.
Segundo o último Mapa da Violência, de cada três mortos por arma de fogo, dois estão na faixa dos 15 a 29 anos. De acordo com a publicação, feita pelo Centro Brasileiro de Estudos Latino-Americanos e pela Faculdade Latino-Americana de Ciências Sociais, os jovens representam 67,1% das vítimas de armas de fogo no país.
Fonte: www.correioweb.com.br
|
|
Sempre que acontece um crime de repercussão praticado por um menor de 18 anos, retoma-se o debate a respeito da diminuição da menoridade penal. Victor Hugo Deppmann, de 19 anos, foi assassinado na semana passada por um tiro de revólver na cabeça em frente à portaria do prédio onde morava. As câmeras de vigilância flagraram o momento do disparo, quando o jovem acabava de entregar o celular ao homicida, sem reagir ao assalto.
Outros exemplos: estupro e morte da estudante Liana Friedenbach, com 16 anos na época do fato, praticado por um adolescente, ocorrido em 2003, e a morte do menino João Hélio Fernandes, de seis anos de idade, após ser arrastado por um veículo conduzido pelos acusados, entre eles um menor de 16 anos, acontecido em 2007.
Em razão dos últimos acontecimentos, o governador de São Paulo, Geraldo Alckmin, proporá ao Congresso Nacional um projeto defendendo sanções mais rígidas para menores infratores, ampliando para oito anos a internação, além da transferência para penitenciárias após completarem 18 anos.
Geraldo Alckmin quer alterar o Estatuto da Criança e do Adolescente na parte que define a internação máxima de três anos. Pelo projeto apresentado, é criado o Regime Especial de Atendimento. A internação poderá alcançar até oito anos e será aplicada pelo juiz após avaliação de uma equipe multidisciplinar.
O vice-presidente da República e o ministro da Justiça se pronunciaram contrários à proposta. Michel Temer declarou que diminuir a idade de 18 para 16 anos não vai resolver o problema, porque os de 15 continuaram a cometer crimes. Então, segundo ele, a solução seria concretizar ações para dar incentivo e amparo aos menores. José Eduardo Cardozo se utilizou de outro argumento. Para ele, a proposta do governador de São Paulo é inconstitucional.
Apesar das controvérsias a respeito das informações, é certo que grande parte dos países adota uma idade penal menor da praticada no Brasil. Segundo trabalho publicado pela biblioteca digital da Câmara dos Deputados, de autoria de Ribamar Soares, a maioridade penal começa aos 10 anos na Inglaterra, País de Gales e Ucrânia. Aos 14 anos na Alemanha, Áustria, China, Itália e Rússia. Em países da América Latina, como Argentina, Chile e Cuba, aos 16 anos de idade.
Entre os argumentos dos defensores da redução da idade penal estão o aumento da criminalidade e da violência juvenil, a impunidade dos crimes praticados pelos menores, a diminuta punição em caso de crimes bárbaros e a pouca efetividade de recuperação dos estabelecimentos incumbidos de receber os infratores.
Alia-se, também, a alegação de que o Brasil de 1940, quando o atual Código Penal entrou em vigor, era completamente diferente do atual em relação às informações a que têm acesso os adolescentes.
Se há alguma consistência argumentativa a defesa da redução da menoridade penal, esta se desfaz a partir de uma análise da realidade brasileira. A medida é inviável, no momento, estando com a razão os defensores da atual legislação.
Essa experiência não foi bem sucedida em países que a adotaram. Basta se tomar como exemplo o caso francês que teve diminuída a idade penal no final do século passado, a atitude não reduziu a criminalidade entre os jovens, pelo contrário, houve um crescimento.
Dessa forma, o problema não é apenas de legislação Veja-se o caso da lei dos crimes hediondos. Desde a sua edição, em 1990, os crimes graves só têm aumentado. O nível de ameaça com o agravamento das penas não surtiu o efeito desejado.
Para diminuir a criminalidade juvenil, é preciso, primeiro, investimento social. Educação, saúde, formação profissional e cidadania são necessidades básicas que precisam ser realizadas com urgência. O discurso do aumento da pena e da diminuição da idade penal fica vazio quando desacompanhado de propostas de alteração da realidade social na qual estão inseridos os adolescentes.
Prometer violência para acabar com a criminalidade é fantasia em um país que julga apenas cinco por cento dos homicídios, segundo dados oficiais do CNJ. Para se ter uma ideia da dimensão do problema, no ano passado foram assassinadas mais de 40 mil pessoas no Brasil. Apenas nos meses de janeiro e fevereiro de 2013, houve 787 vítimas de homicídios no Estado de São Paulo.
Os números são alarmantes, não podemos ficar na posição cômoda de culpar a lei por eles.
Roberto Veloso é juiz federal e professor doutor da UFMA
Fonte: Portal AZ |
|
|
