A Procuradora de Justiça Martha Celina de Oliveira Nunes foi empossada como Corregedora-Geral Substituta do Ministério Público. A Corregedora-Geral, Rosangela de Fátima Loureiro Mendes, tomou posse no dia 06 de maio, depois de ter sido reconduzida ao cargo pelo Colégio de Procuradores de Justiça. A Corregedora-Geral Substituta assume as atribuições durante os afastamentos, faltas e impedimentos do titular. A Corregedoria-Geral do Ministério Público tem a função precípua de fiscalizar e orientar a atuação dos membros da instituição.

O Programa de Proteção e Defesa do Consumidor (PROCON) ajuizou ação civil pública contra a Eletrobras S/A, com base em processo administrativo instaurado a partir de diversas reclamações.

Durante a investigação conduzida pelo PROCON, constatou-se que a ELETROBRÁS Distribuição Piauí (antiga CEPISA), tem insistido em duas práticas claramente abusivas. A empresa tem condicionado a manutenção do fornecimento de energia elétrica ao pagamento de multa e/ou saldo de consumo não registrado, apurado após inspeção promovida pela própria Eletrobrás.

A empresa também tem rotineiramente promovido a substituição de medidores de energia, sob a alegação de que eles haviam sido violados ou adulterados pelos consumidores, que são punidos com multas elevadas e obrigados a pagar o saldo de consumo não registrado. Após isso, há a imputação de elevadíssimos débitos aos consumidores.

Outro ponto apresentado pela ACP  é objeto de grande número de reclamações junto ao PROCON-PI: a imposição da Eletrobrás aos consumidores piauienses de que devem estar quites com todas as tarifas anteriores aos três últimos meses de consumo para ter direito à manutenção do fornecimento de energia elétrica.

Segundo decisões recentes dos tribunais superiores e questão já defendida anteriormente pelos PROCON'S, apenas a quitação das três últimas faturas de consumo justificam a manutenção do fornecimento de energia elétrica. Assim, cabe à concessionária ELETROBRÁS promover a cobrança do valor referente ao consumo anterior a esse termo pelas vias judiciais próprias.

O Ministério Público do Estado do Piauí, representado pela Promotora de Justiça, Dênise Costa Aguiar, que atua em defesa do meio ambiente, realizou na última quarta-feira (15/05) audiência pública com o objetivo de apurar a situação de alagamento em ruas do bairro Santa Maria da Codipe e verificar a regularidade no processo de instalação de um empreendimento residencial ( Edgar Gayoso) situado ao norte do Bairro Santa Maria da Codipi, há 500m depois da Rua Brás Honório, Zona Norte de Teresina-PI, que estaria contribuindo para o aumento do alagamento no bairro.

O empreendimento, que está sob responsabilidade da construtora MTV Edificações LTDA , conforme denuncia estaria causando infortúnio à comunidade do bairro. De acordo com a vistoria realizada pela equipe de perícias do Ministério Público, a construção do residencial foi planejada de forma inadequada no que se refere ao escoamento de água. Em períodos chuvosos, o canal presente na obra está levando a água da chuva para as ruas, resultando no alagamento destas e de casas que encontram-se na redondeza.

No período das chuvas, a água que sai da obra invade vias e residências do bairro Santa Maria da Codipi. O problema compromete o deslocamento dos moradores e prejudica a saúde da população, principalmente das crianças, que ficam vulneráveis a viroses e doenças de pele, em razão da água conter lixo e excrementos. Algumas casas invadidas apresentam rachaduras nas paredes. A limpeza da enchente é, geralmente, feita pelos próprios moradores.

Diante desta situação o Ministério Público do Estado do Piauí em reunião requereu que a Secretaria Municipal do Meio Ambiente (Semam) apresente até o dia 17/05/2013 ao MPPI, cópia de todo procedimento do licenciamento ambiental do empreendimento. E que, no prazo de 15 dias elabore o Termo de Referência para o loteamento, encaminhando cópia ao Ministério Público. Além destas questões a Semam também deverá disponibilizar um profissional habilitado, a fim de reanalisar o licenciamento ambiental do loteamento residencial Edgar Gayoso, bem como qualificar a compensação ambiental. O relatório da análise, assinada pelo profissional, será encaminhado ao MP no prazo de 20 dias.

A Caixa Econômica Federal , a construtora MTV e demais construtoras responsáveis pelos empreendimentos que contribuem para o agravamento da situação exposta pelos moradores, a SEMDUH e a SDU/Centro-Norte deverão apresentar ao Ministério Público no prazo de 60 ( sessenta) dias a contar da data da reunião em pauta, um estudo técnico que contemple a problemática suscitada e aponte medidas para solucionar definitivamente a questão.

A SDU/ Centro-Norte também irá apresentar a SENTECAS os problemas das famílias que foram expostos durante a reunião e apresentará na próxima reunião já agendada para o dia 24 de maio de 2013, no auditório da Procuradoria-Geral de Justiça , medidas de apoio à comunidade.

Estiveram presentes na reunião o Perito do MPPI- Engenheiro Florestal, Faruk Morais Aragão, o representante da SEMAR, Francisco da Cruz Carvalho Araújo , o superintendente da SDU/ Centro- Norte, João Eulálio de Pádua, a gerente de meio ambiente da SEMAN/ Centro- Norte, Julieta Castelo Branco Ismael, o representante da SINDUSCON, André Canuto Baia, a representante da SEMPLAN, Rosa Gabriela Uchoa Lima Oliveira e representantes da comunidade. Os mesmos deverão ser presença cativa na próxima reunião.

O Decreto Federal nº 7.962, publicado no dia 15 de março de 2013, entrou em vigor nesta terça-feira (14/05), com o objetivo de regular as relações eletrônicas de consumo - ou seja, as conhecidas compras pela internet - explicitando as exigências contidas no Código de Defesa do Consumidor e relacionadas principalmente à oferta de produtos e serviços, identificação dos ofertantes e canais de atendimento.

O decreto assegura ao consumidor, principalmente, o direito à informação, eficácia no atendimento  e o respeito ao direito de arrependimento quando a compra ocorrer fora do estabelecimento comercial do fornecedor, como por exemplo por meio de catálogo (revistas de vendas de comésticos, eletrônicos e outros itens), telefone, correios, ou por meio da rede mundial de computadores (internet).

O fornecedor deverá informar em seu site os meios adequados e eficazes para o exercício do direito de arrependimento, pela mesma ferramenta utilizada para a contratação, e a rescisão de todos os contratos acessórios (parcelamento no cartão de crédito, seguro de garantia estendida e outros), sem qualquer ônus para o consumidor.

O Ministério Público informa aos candidatos classificados no 2˚ Concurso Público para servidores que existe uma vaga de Técnico Ministerial - Área Administrativa na cidade de Piracuruca e outra, para o mesmo cargo, na cidade de União. Os candidatos habilitados para exercício em outras cidades têm até o dia 23 de maio de 2013 para manifestar interesse na vaga, caso assim desejem. Confira o edital correspondente.

Anexos:

Edital - Vagas em Piracuruca e União (técnico ministerial administrativo)